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Contas Públicas
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MARÇO de 2021 (29/03/2021)
Terceiro Setor
HOSPITAL DO AMOR - BARRETOS/SP
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Transferência de recursos financeiros à FUNDAÇÃO PIO XII mantedora do Hospital de Câncer de Barretos – CNPJ: 49.150.352/0001-12, a qual tem a finalidade de prestar assistência médico hospitalar, na prevenção e tratamento oncológico.
 
 
 
 
 
 
MARÇO de 2021 (29/03/2021)
Terceiro Setor
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "LAR DO VOVÔ DE GLICÉRIO/SP"
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Transferência de recursos financeiros à Associação Beneficente “Lar do Vovô” de Glicério, a qual tem a finalidade de prestar serviço socioassistencial continuado de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional de idosos, de ambos os sexos, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, e melhor qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho
 
 
 
 
MARÇO de 2021 (29/03/2021)
Terceiro Setor
APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Penápolis/SP
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Transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis – APAE, para o Projeto em prol dos alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla deficiência atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis.
 
 
 
 
 
 
 
 
JULHO de 2020 (13/07/2020)
Terceiro Setor
Termo de Colaboração 01/20- Plano de Trabalho
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JULHO de 2020 (10/07/2020)
Terceiro Setor
TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 04/2019 PROCESSO Nº 1.305/2020
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MARÇO de 2020 (30/03/2020)
Terceiro Setor
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2020
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MARÇO de 2020 (20/03/2020)
Terceiro Setor
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2020 PROCESSO Nº 604/2020.
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  1. Transferência de recursos financeiros à Associação Beneficente “Lar do Vovô” de Glicério, a qual tem a finalidade de prestar serviço socioassistencial continuado de proteção social especial de alta complexidade de acolhimento institucional de idosos, de ambos os sexos, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, e melhor qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho
MARÇO de 2020 (05/03/2020)
Terceiro Setor
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2020- HOSPITAL DO AMOR
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TERMO DE FOMENTO Nº 002/2020
 
 
 
 
 
 
 
Processo nº 387/2020
 
 
 
O MUNICÍPIO DE GLICÉRIO, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ, sob nº 44.441.475/0001-99, com sede na cidade de Glicério/SP, na Rua Prefeito Fuad Eid nº 320, neste ato, devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade – RG 1029967344/SSP-RS, e inscrito no CPF, sob o n° 442.700.970/00, residente e domiciliado nesse Município de Glicério/SP, na Rua Enoch José de Castilho nº 233 – Centro, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares de Prefeito do Município de Glicério, doravante denominado Administração Pública e a FUNDAÇÃO PIO XII, mantenedora do HOSPITAL DE AMOR - BARRETOS SP, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob nº 242.299/78, com sede na Rua Antenor Duarte Vilela, nº 1331, bairro Dr. Paulo Prata, cidade Barretos – SP, CEP: 14.784-400, neste ato legalmente representado por seu Presidente, Senhor Henrique Duarte Prata, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.897.609-X SSP/SP, e do CPF/MF nº 398.234.078-00, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e na Lei nº 13.019/14 e alterações, Lei Municipal nº 1.692/2020, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
 
1. DO OBJETO
 
  1. O presente Termo de Fomento tem por objetivo a parceria com a FUNDAÇÃO PIO XII - Hospital de Amor de Barretos – SP, a fim de prestar a assistência médico hospitalar na prevenção e tratamento oncológico 100% gratuito aos moradores deste Município, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
 
1.2. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
 
 
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
 
2.1. A Administração Pública repassará a Entidade o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcelas a ser repassadas entre os meses de março a novembro de 2020, conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo de Fomento.
 
2.2. Para o exercício financeiro de 2020, fica estimado o repasse de valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correndo as despesas à conta da dotação orçamentária:
 
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0009-2.021 – Manutenção da média e alta complexidade.
Categoria Econômica: 3.3.50.43.03-01 – Serviço de Atendimento médico hospitalar qualificado em Oncologia
Ficha: 229             
 
3. DA CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE
 
3.1.     A entidade contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida consistente em execução das metas e projetos estabelecidos em cronograma no plano de trabalho em anexo.
 
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
 
4.1. Compete à Administração Pública:
 
I - Transferir os recursos à entidade de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado;
 
II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da entidade pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
 
III - Comunicar formalmente à entidade qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento prazo para corrigi- entidade Ia;
 
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a entidade para as devidas regularizações;
 
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a entidade, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
 
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;
 
VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da entidade;
 
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada;
 
4.2. Compete a Entidade:
 
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;
 
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
 
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
 
IV – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
 
V - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
 
VI - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;
 
VII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
 
VIII - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
 
IX - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;
 
X - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
 
XI – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
 
XII – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
 
XIII – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a entidade poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
 
XIV– A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
 
4.2.1. Caso a entidade adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, e previstos no plano de trabalho, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a entidade agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
 
 
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:
 
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
 
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
 
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
 
IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
 
V - realizar despesas com:
 
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
 
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
 
c) pagamento de pessoal contratado pela entidade que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
 
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
 
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
 
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
 
5.5. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie. 
 
 
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
 
a) até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano); e até 30 dias a partir do término da vigência da parceria.
 
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
 
I - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
 
II - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa;
 
III - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
 
IV - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhados dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da entidade;
 
V - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até trinta (30) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento;
 
VI – Documentos e anexos constantes na Instrução nº 02/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – área municipal;
 
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
7.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020.
 
7.2. Poderão ser consideradas despesas do exercício corrente para fins de prestação de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho apresentado.
 
 
8. DAS ALTERAÇÕES
 
8.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
       
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
 
 
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
 
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
 
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal da Saúde de sua gestora o Sra. Angélica Cortez Marçal Bartolete da Silva, que tem por obrigações:
 
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
 
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
 
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
 
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
 
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
 
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela entidade.
 
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
 
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
 
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
 
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
 
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento.
 
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
 
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
 
9.7. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
 
 
10. DA RESCISÃO
 
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
 
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:
 
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
 
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;
 
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.
 
 
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
 
11.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade da sociedade civil as seguintes sanções:
 
I – advertência, nos seguintes casos:
 
  1. Descumprimento das obrigações assumidas no presente termo, desde que não acarrete prejuízos para o Município.
 
  1. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento do plano de trabalho.
 
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
 
a) Por atraso no cumprimento das obrigações assumidas que acarretem prejuízo ao Município, pelo prazo de seis meses.
 
b) Por execução insatisfatória do termo, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência, pelo prazo de doze meses.
 
c) Por ocorrência de qualquer ato ilícito visando frustrar a execução do plano de trabalho e resultando dessa forma na necessidade de celebrar novo termo de parceria, pelo prazo de dezoito meses.
 
d) Por se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente e/ou, cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo ao MUNICÍPIO, pelo prazo de dois anos.
 
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
 
  1. Má fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo do MUNICÍPIO;
    Evidências de atuação com interesses escusos;
    Reincidência de faltas ou aplicação sucessivas de outras penalidades;
 
 
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
 
12.1. O foro da Comarca de Penápolis - SP é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.
 
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município.
 
 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento, o plano de trabalho anexo.
 
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento, em 03 (duas) vias de iguais teores e formas, para todos os efeitos legais.
 
                                                          
Glicério, 05 de março de 2020.
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
Ildo de Souza
Prefeito Municipal
 
 
 
 
FUNDAÇÃO PIO XII - Hospital de Amor de Barretos – SP
Henrique Duarte Prata
Presidente
 
 
 
 
ANTÔNIO TADEU BONADIO
Procurador do Município
 
 
Testemunhas:
 
 
 
        Elisabeth Vieira
Secretaria Municipal de Saúde
 
MARÇO de 2020 (05/03/2020)
Terceiro Setor
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2020 - APAE
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                                                                                  TERMO DE FOMENTO Nº 001/2020
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo nº 380/20
 
 
O MUNICÍPIO DE GLICÉRIO, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ, sob nº 44.441.475/0001-99, com sede na cidade de Glicério/SP, na Rua Prefeito Fuad Eid nº 320, neste ato, devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade – RG 1029967344/SSP-RS, e inscrito no CPF, sob o n° 442.700.970/00, residente e domiciliado nesse Município de Glicério/SP, na Rua Enoch José de Castilho nº 233 – Centro, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares de Prefeito do Município de Glicério, doravante denominado Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Penápolis/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.443.471/0001-40, com sede na cidade de Penápolis/SP., na Avenida Odoço Marques nº 317 – Vila Edejama, inscrita na SEDS, sob nº 2712/1972, e no CMAS, sob nº 03,  fundada em 11 de abril de 1970, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente RICARDO ANTONIO PELLÍCIA, este brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade – RG n° 25.199.134-9/SSP-SP, e inscrito no CPF, sob o n° 165.478.278/52, residente e domiciliado na cidade de Penápolis/SP, na Rua Joaquim Nunes de Souza nº 81 – Jardim Shangrilá, doravante denominada OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, consoante no processo nº 380/2020 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
 
1. DO OBJETO
 
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto parceria para prestar atendimento integral de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, de caráter educacional, assistencial, terapêutico preventivo, ocupacional e de saúde, cujo objetivo principal é a inclusão dessas pessoas e de suas famílias, visando o desenvolvimento integral de suas potencialidades e aptidões, proporcionando oportunidades e melhor qualidade de vida.
 
1.2. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
 
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
 
2.1. A Administração Pública repassará a Entidade o valor total de R$ 69.384,00 (sessenta nove mil trezentos oitenta e quatro reais), em parcelas a ser repassadas entre os meses de março a dezembro de 2020, conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo de Fomento.
 
2.2. Para o exercício financeiro de 2020, fica estimado o repasse de valor total de R$ 69.384,00 (sessenta nove mil trezentos oitenta e quatro reais), correndo as despesas à conta da dotação orçamentária:
 
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade Orçamentária : 02.05.00  Secretaria de Municipal da Educação, Esporte, Lazer e Culta
Unidade Executora: 02.05.04   Educação Especial 
Funcional:    12.367..0005-2.015 – Manutenção do Ensino Especial       
Categoria Econômica:     3.3.50.43.01-01  Serviço de Apoio Educacional a Alunos com Necessidades Especiais
Ficha: 138
 
 
 
3. DA CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE
 
3.1.     A entidade contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida consistente em execução das metas e projetos estabelecidos em cronograma no plano de trabalho em anexo.
 
 
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
 
4.1. Compete à Administração Pública:
 
I - Transferir os recursos à entidade de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado;
 
II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da entidade pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
 
III - Comunicar formalmente à entidade qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento prazo para corrigi-Ia;
 
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a entidade para as devidas regularizações;
 
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
 
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;
 
VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;
 
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período;
 
4.2. Compete a Entidade:
 
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;
 
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
 
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
 
IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
 
V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
 
VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
 
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;
 
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
 
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
 
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;
 
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
 
XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
 
XIII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
 
XIV – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
 
XV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
 
XVI– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
 
4.2.1. Caso a entidade adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, e previstos no plano de trabalho, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a entidade agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
 
 
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:
 
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
 
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
 
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
 
IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
 
V - realizar despesas com:
 
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
 
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
 
c) pagamento de pessoal contratado pela entidade que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
 
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
 
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
 
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
 
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
 
5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie. 
 
 
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
 
a) até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano); e até 30 dias a partir do término da vigência da parceria.
 
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
 
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações;
 
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
 
III - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
 
IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
 
V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhados dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da entidade;
 
VI - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até trinta (30) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento;
 
VII - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela entidade no exercício e das metas alcançadas.
 
6.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI.
 
 
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
7.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, retroagindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2020.
 
7.2. Poderão ser consideradas despesas do exercício corrente para fins de prestação de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho apresentado.
 
 
8. DAS ALTERAÇÕES
 
8.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
       
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
 
 
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
 
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
 
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal de Educação e de sua gestora a Sra. Maria Aparecida Pereira Pinto, que tem por obrigações:
 
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
 
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
 
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
 
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
 
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
 
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela entidade.
 
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
 
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
 
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
 
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
 
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento.
 
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias
 
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
 
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
 
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
 
 
10. DA RESCISÃO
 
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
 
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:
 
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
 
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;
 
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.
 
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
 
11.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade da sociedade civil as seguintes sanções:
 
I – advertência, nos seguintes casos:
 
  1. Descumprimento das obrigações assumidas no presente termo, desde que não acarrete prejuízos para o Município.
 
  1. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento do plano de trabalho.
 
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
 
a) Por atraso no cumprimento das obrigações assumidas que acarretem prejuízo ao Município, pelo prazo de seis meses.
 
b) Por execução insatisfatória do termo, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência, pelo prazo de doze meses.
 
c) Por ocorrência de qualquer ato ilícito visando frustrar a execução do plano de trabalho e resultando dessa forma na necessidade de celebrar novo termo de parceria, pelo prazo de dezoito meses.
 
d) Por se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente e/ou, cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo ao MUNICÍPIO, pelo prazo de dois anos.
 
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
 
  1. Má fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo do MUNICÍPIO;
    Evidências de atuação com interesses escusos;
    Reincidência de faltas ou aplicação sucessivas de outras penalidades;
 
 
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
 
12.1. O foro da Comarca de Penápolis - SP é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.
 
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município.
 
 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento, o plano de trabalho anexo.
 
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento, em 03 (duas) vias de iguais teores e formas, para todos os efeitos legais.
 
                                                          
Glicério, 04 de março de 2020.
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
Ildo de Souza
Prefeito Municipal
 
 
 
 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PENÁPOLIS - APAE
Ricardo Antônio Pellícia
Presidente
 
 
 
 
ANTÔNIO TADEU BONADIO
Procurador do Município
 
 
Testemunhas:
 
 
 
Shirlei Quideroli Franco de Mello
Secretária da Educação
 
 
 
Iara Alves de Lima
Diretora - APAE Penápolis - SP
 
FEVEREIRO de 2020 (21/02/2020)
Terceiro Setor
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.02/2020 - FUNDAÇÃO PIO XII mantenedora do HOSPITAL DO AMOR - BARRETOS - SP
DOWNLOADS
FEVEREIRO de 2020 (21/02/2020)
Terceiro Setor
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 01/2020- APAE -– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DOWNLOADS
SETEMBRO de 2019 (10/09/2019)
Terceiro Setor
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2019
DOWNLOADS
TERMO DE FOMENTO Nº 003/2019
 
 
 
Processo nº 1982/2019
 
 
O MUNICÍPIO DE GLICÉRIO, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ, sob nº 44.441.475/0001-99, com sede na cidade de Glicério/SP, na Rua Prefeito Fuad Eid nº 320, neste ato, devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade – RG 1029967344/SSP-RS, e inscrito no CPF, sob o n° 442.700.970/00, residente e domiciliado nesse Município de Glicério/SP, na Rua Enoch José de Castilho nº 233 – Centro, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares de Prefeito do Município de Glicério, doravante denominado Administração Pública e a FUNDAÇÃO PIO XII, mantenedora do HOSPITAL DE AMOR - BARRETOS SP, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob nº 242.299/78, com sede na Rua Antenor Duarte Vilela, nº 1331, bairro Dr. Paulo Prata, cidade Barretos – SP, CEP: 14.784-400, neste ato legalmente representado por seu Presidente, Senhor Henrique Duarte Prata, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.897.609-X SSP/SP, e do CPF/MF nº 398.234.078-00, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e na Lei nº 13.019/14 e alterações, Lei Municipal nº 1.666/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
 
1. DO OBJETO
 
  1. O presente Termo de Fomento tem por objetivo a parceria com a FUNDAÇÃO PIO XII - Hospital de Amor de Barretos – SP, a fim de prestar a assistência médico hospitalar na prevenção e tratamento oncológico 100% gratuito aos moradores deste Município, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
 
1.2. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
 
 
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
 
2.1. A Administração Pública repassará a Entidade o valor total de R$ 7.632,00 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais), em parcelas a ser repassadas entre os meses de setembro a dezembro de 2019, conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo de Fomento.
 
2.2. Para o exercício financeiro de 2019, fica estimado o repasse de valor total de R$ 7.632,00 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais), correndo as despesas à conta da dotação orçamentária:
 
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 10.302.0009-2.021 – Manutenção da mádia e alta complexidade.
Categoria Econômica: 3.3.50.43.03-01 - Serviço de Atendimento médico hospitalar qualificado em Oncologia.
 
3. DA CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE
 
3.1.    A entidade contribuirá para a execução do objeto desta parceria com contrapartida consistente em execução das metas e projetos estabelecidos em cronograma no plano de trabalho em anexo.
 
 
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
 
4.1. Compete à Administração Pública:
 
I - Transferir os recursos à entidade de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo de Fomento e no valor nele fixado;
 
II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da entidade pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
 
III - Comunicar formalmente à entidade qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento prazo para corrigi- entidade Ia;
 
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a entidade para as devidas regularizações;
 
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a entidade, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
 
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;
 
VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da entidade;
 
VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada;
 
4.2. Compete a Entidade:
 
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;
 
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
 
III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
 
IV – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;
 
V - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
 
VI - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;
 
VII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
 
VIII - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
 
IX - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;
 
X - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
 
XI – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
 
XII – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
 
XIII – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a entidade poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
 
XIV– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
 
4.2.1. Caso a entidade adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, e previstos no plano de trabalho, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a entidade agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
 
 
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:
 
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
 
II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
 
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
 
IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
 
V - realizar despesas com:
 
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
 
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
 
c) pagamento de pessoal contratado pela entidade que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
 
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
 
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
 
5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
 
5.5. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie. 
 
 
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
 
a) até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano); e até 30 dias a partir do término da vigência da parceria.
 
6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
 
I - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
 
II - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa;
 
III - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
 
IV - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhados dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da entidade;
 
V - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até trinta (30) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento;
 
VI – Documentos e anexos constantes na Instrução nº 02/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – área municipal;
 
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
7.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, retroagindo seus efeitos a partir de agosto de 2019.
 
7.2. Poderão ser consideradas despesas do exercício corrente para fins de prestação de contas, desde que comprovadamente tenha prestado assistência a Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho apresentado.
 
 
8. DAS ALTERAÇÕES
 
8.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
     
8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
 
 
9. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
 
9.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
 
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento, através da Secretaria Municipal da Saúde de seu gestor (Portaria nº 135 de 09/09/2019) o Sr Ednan Pereira Couto, que tem por obrigações:
 
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
 
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
 
III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
 
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
 
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
 
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela entidade.
 
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
 
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
 
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
 
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
 
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento.
 
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
 
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
 
9.7. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
 
 
10. DA RESCISÃO
 
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
 
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:
 
I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
 
II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;
 
III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.
 
 
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
 
11.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade da sociedade civil as seguintes sanções:
 
I – advertência, nos seguintes casos:
 
  1. Descumprimento das obrigações assumidas no presente termo, desde que não acarrete prejuízos para o Município.
 
  1. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento do plano de trabalho.
 
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
 
a) Por atraso no cumprimento das obrigações assumidas que acarretem prejuízo ao Município, pelo prazo de seis meses.
 
b) Por execução insatisfatória do termo, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência, pelo prazo de doze meses.
 
c) Por ocorrência de qualquer ato ilícito visando frustrar a execução do plano de trabalho e resultando dessa forma na necessidade de celebrar novo termo de parceria, pelo prazo de dezoito meses.
 
d) Por se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente e/ou, cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo ao MUNICÍPIO, pelo prazo de dois anos.
 
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
 
  1. Má fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo do MUNICÍPIO;
    Evidências de atuação com interesses escusos;
    Reincidência de faltas ou aplicação sucessivas de outras penalidades;
 
 
12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
 
12.1. O foro da Comarca de Penápolis - SP é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.
 
12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município.
 
 
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento, o plano de trabalho anexo.
 
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento, em 03 (duas) vias de iguais teores e formas, para todos os efeitos legais.
 
                                                
Glicério, 10 de setembro de 2019.
 
 
 
MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
Ildo de Souza
Prefeito Municipal
 
 
 
 
FUNDAÇÃO PIO XII - Hospital de Amor de Barretos – SP
Henrique Duarte Prata
Presidente
 
 
 
 
ANTÔNIO TADEU BONADIO
Procurador do Município
 
 
Testemunhas:
 
JULHO de 2019 (18/07/2019)
Terceiro Setor
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2019
DOWNLOADS
Termo de Colaboração de cooperação técnica e financeira celebrado entre o MUNICÍPIO DE GLICÉRIO e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “LAR DO VOVÔ” DE GLICÉRIO – CNPJ nº 55.759.480/0001-07
 
 
JULHO de 2019 (05/07/2019)
Terceiro Setor
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2019 PROCESSO Nº 1.576/2019
DOWNLOADS
ABRIL de 2019 (08/04/2019)
Terceiro Setor
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019
DOWNLOADS
O presente Termo de Fomento tem por objeto parceria para prestar atendimentos na área da educação, da saúde e da assistência social, com o objetivo de inclusão na vida comunitária de pessoas com diagnóstico de deficiência e/ou múltiplas, em situação de vulnerabilidade social, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
MAIO de 2018 (02/05/2018)
Terceiro Setor
Dispensa de Licitação - Hospital de Amor
DOWNLOADS
ABRIL de 2018 (20/04/2018)
Terceiro Setor
Justificativa para Repasse - Hospital de Amor
DOWNLOADS
FEVEREIRO de 2018 (16/02/2018)
Terceiro Setor
Justificativa para Repasse - APAE
DOWNLOADS
FEVEREIRO de 2018 (16/02/2018)
Terceiro Setor
Justificativa para Repasse - Lar do Vovô
DOWNLOADS
FEVEREIRO de 2018 (23/02/2018)
Terceiro Setor
Dispensa de Licitação - Lar do Vovô
DOWNLOADS
FEVEREIRO de 2018 (23/02/2018)
Terceiro Setor
Dispensa de Licitação - APAE
DOWNLOADS
2018 (17/05/2018)
Terceiro Setor
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018, MUNICÍPIO DE GLICÉRIO e FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR – BARRETOS
DOWNLOADS
2018 (01/03/2018)
Terceiro Setor
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018, MUNICÍPIO DE GLICÉRIO e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “LAR DO VOVÔ” DE GLICÉRIO
DOWNLOADS
2018 (01/03/2018)
Terceiro Setor
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018, MUNICÍPIO DE GLICÉRIO e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PENÁPOLIS (APAE)
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