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1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto parceria para prestar atendimentos na área da educação, da saúde e da assistência social, com o objetivo de inclusão na vida comunitária de pessoas com diagnóstico de deficiência e/ou múltiplas, em situação de vulnerabilidade social, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 1.2. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Artigo 31 e 32 da Lei Federal 13.019/2014