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Contratação de empresa especializada para execução de serviços de transporte escolar dos alunos da rede Municipal e Estadual de Ensino para o ano letivo de 2022/2023, conforme especificações descritas no anexo I deste Edital.
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO - Nº 02CONSIDERANDO a solicitação da Contratada;
CONSIDERANDO a concordância da Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura na continuidade do contrato;
CONSIDERANDO a previsão Contratual quanto à possibilidade de prorrogação, mesma previsão do edital de licitação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO a previsão orçamentária para o exercício de 2024, conforme declaração do setor contábil;
CONSIDERANDO autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.