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29 MAR 2023

[PRORROGADO PARA 01/09/2023] Obrigatoriedade de emissão de NFs-e para o MEI passa a valer em abril de 2023

Por conta disso, o acesso ao sistema municipal de emissão de NFs-e será bloqueado para os MEI prestadores de serviço, que deverão passar a emitir as notas fiscais pelo sistema da Receita Federal.

A Prefeitura de Glicério, comunica aos Microempreendedores Individuais - MEI, prestadores de serviço e Contadores, que a partir de 03 de abril será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no site da Receita Federal, em decorrência da vigência da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, alterada pela Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022.

A mudança na utilização do sistema não implica em aumento de custos ao contribuinte, pois serão disponibilizados gratuitamente pela Receita Federal do Brasil o Emissor Público em versões Web e Mobile (dispositivos móveis). Para acessar o passo a passo para cadastro do MEI clique aqui.

Em decorrência da obrigação imposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, o acesso ao sistema municipal de emissão de NFs-e será bloqueado para os MEI prestadores de serviços, que deverão passar a emitir as notas fiscais pelo sistema da Receita Federal.

Para mais informações, consulte o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (clique aqui).

ASSIM, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE ABRIL O MEI SERÁ OBRIGADO A UTILIZAR O SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) NO SITE DA RECEITA FEDERAL.

Links:

Portal Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br

Produtos disponíveis: https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis

Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

APP Emissor NFS-e : https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobileemissor

APP Cidadão: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobiletomador

Resolução CGSN nº 169 de 27 de Julho de 2022: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242

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