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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 19/01/2026 às 16h45
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Anexos
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2993 atos encontrados
Nº 3430
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
Nº 3429
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade do Comércio Ambulante e Eventual e dá outras providências.
Nº 3428
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa Valores Venais como base de cálculo para lançamento do IPTU e Taxa de Expediente no exercício de 2026.
Nº 3427
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores a serem cobrados pelos Serviços Públicos prestados diretamente pelo município e dá outras providências.
Nº 3426
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS DESTINADOS AO USO RURAL EM GLICÉRIO
Nº 3425
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o valor a ser cobrado referente a limpeza de lote a ser realizada pela municipalidade e dá outras providências.
Nº 3425
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar, e dá outras providências.
Nº 3424
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconduz o Conselho Municipal de Saúde do Município de Glicério, Estado de São Paulo para o biênio 2025/2027.
Nº 3423
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do COMEG - Conselho Municipal de Educação de Glicério, para o Biênio 2025/2027, e dá outras providências.
Nº 3422
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3421
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear membros para compor o Conselho Municipal do Idoso - CMI, e dá outras providências.
Nº 3420
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.
Nº 3419
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Glicério
Nº 3418
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3417
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3416
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto n° 3.410, de 01 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 3415
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3414
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera artigo 1° do Decreto 3.381, de 26/08/2025, que Nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e da outras providencias.
Nº 3413
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a as ações das FESTIVIDADES DO CENTENÁRIO DE GLICÉRIO a ser realizado nos dias 26, 27 a 29 de dezembro de 2025, e da outras providências
Nº 3412
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3411
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3410
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente das repartições publicas municipais e da outras providências.
Nº 3409
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3408
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3407
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3406
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério.
Nº 3405
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3403
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
Nº 3402
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3401
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Glicério/SP, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Nº 3400
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3399
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3398
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério
Nº 3397
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3396
Decreto
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3395
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3394
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3393
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3392
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.
Nº 3391
Decreto
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3390
Decreto
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3389
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3388
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3387
Decreto
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Glicério – COMASG, para o biênio 2025/2027, e dá outras providências.
Nº 3386
Decreto
Baixar
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3385
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3384
Decreto
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3383
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3382
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconduz os membros do COnselho Municipal de Cultura - CMC, do Município de Glicério, para o Biênio 2025/2027 e dá outras providencias.
Nº 3381
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e da outras providencias.
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