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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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1815 atos encontrados
Nº 2769
Decreto
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério
Nº 2768
Decreto
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a partir de 19 até o dia 30 de junho a adoção das medidas da Fase de Transição do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2767
Decreto
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui COMISSÂO ESPECIAL com finalidade de elaboração de peças orçamentárias
Nº 2766
Decreto
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Glicério – COMASG, para o biênio 2021/2023, e dá outras providências.
Nº 2763
Decreto
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Vínculos
Data: 11/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação até o dia 18 de junho de 2021, das medidas restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.755, de 28/05/2021, e dá outras providências.”
Nº 2762
Decreto
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação até o dia 13 de junho de 2021, das medidas restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.755, de 28/05/2021, e dá outras providências
Nº 2760
Decreto
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece adiantamento especial para atendimento de pequenas despesas de pronto pagamento relacionadas à aquisição de materiais de consumo e serviços imediatos.
Nº 2759
Decreto
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério
Nº 2755
Decreto
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Vínculos
Data: 28/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.619, de 23/03/2020, e dá outras providências.
Nº 2754
Decreto
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação até o dia 31 de maio de 2021, as medidas da Fase de Transição do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2753
Decreto
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação do Resultado final do Processo Seletivo nº 01/2020, da Prefeitura Municipal de Glicério/SP e dá outras providências
Nº 2752
Decreto
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação do Resultado final do Concurso Público nº 001/2020, da Prefeitura Municipal de Glicério/SP e dá outras providências
Nº 2751
Decreto
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial no Município de Glicério, pelo falecimento do ex-prefeito MAURO CASTILHO.
Nº 2749
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação até o dia 23 de maio de 2021, as medidas da Fase de Transição do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2748
Decreto
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão de passagem, área de 2.099,73 m² oriundo da matrícula sob nº 49.066, onde está implantado a Faixa de Servidão do Acesso à ETE de Glicério, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Glicério, necessário à SABESP e dá outras providências.
Nº 2747
Decreto
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de 184,75 m² oriundo da matrícula sob nº 50.496, referente ao onde está implantado o PPS.4 (Poço 4) pertencente ao sistema de abastecimento de água do Município de Glicério – SP, necessário à SABESP e dá outras providências.
Nº 2745
Decreto
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para implantação do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e divulgação do Plano de Ação para atendimento ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, e dá outras providências.
Nº 2742
Decreto
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a partir de 1º de maio a ampliação das medidas da Fase de Transição do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2741
Decreto
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a partir de 24 de abril a adoção das medidas da Fase de Transição do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências
Nº 2739
Decreto
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a partir de 18 até o dia 23 de abril a adoção das medidas da Fase de Transição do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2738
Decreto
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a partir de 12 de abril a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.619, de 23/03/2020, e dá outras providências.
Nº 2737
Decreto
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca as contas do exercício de 2.020 à disposição dos cidadãos deste Município
Nº 2736
Decreto
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Data: 05/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os Representantes da Sociedade, do Art. 1º do Decreto 2.565 de 27/08/2019, que Nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI de Glicério
Nº 2735
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da data da aplicação das provas do Concurso Público nº 01/2020 e Processo Seletivo nº 01/2020, do Município de Glicério, em razão da atual fase vermelha do Plano SP, quanto ao enfrentamento da pandemia do COVID-19
Nº 2734
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Amplia até o dia 11 de abril de 2021, as medidas temporárias da Fase Emergencial do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2733
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério.
Nº 2732
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS -FUNDEB, e dá outras providências.
Nº 2730
Decreto
Baixar
Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera artigo 2º do Decreto 2.685, de 28/09/2020, que institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE
Nº 2729
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Glicério, e dá outras providências
Nº 2728
Decreto
Baixar
Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção da Fase Emergencial do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Nº 2727
Decreto
Baixar
Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da data da aplicação das provas do Concurso Público n° 01/2020 e Processo Seletivo n° 01/2020, do Município de Glicério, em razão da atual fase vermelha do Plano SP , quanto ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Nº 2724
Decreto
Baixar
Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de Glicério, na prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.619, de 23/03/2020, e dá outras providências.
Nº 2723
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre toque de restrições das 23h. às 5h. a partir do dia 26 de fevereiro de 2021 no Município de Glicério seguindo os moldes do Decreto do Governo do Estado, com fim de manter a prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus)
Nº 2722
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA de Glicério, e da outras providências.
Nº 2718
Decreto
Baixar
Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa Valores Venais como base de cálculo para lançamento do IPTU e Taxa de Expediente no exercício de 2021
Nº 2717
Decreto
Baixar
Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 2.642, de 15/05/2020, que suspendeu o Concurso Público nº 01/2020 e Processo Seletivo nº 01/2020, do Município de Glicério, em razão da pandemia do COVID-19
Nº 2716
Decreto
Baixar
Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas repartições administrativas da Prefeitura Municipal.
Nº 2711
Decreto
Baixar
Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe no âmbito do Município de Glicério, a partir do dia 08/02/2021 a aplicação da “Fase 3 - Amarela: Flexibilização”, definidas no Decreto Municipal nº 2.674, de 10/08/2020, e nos moldes do Decreto do Governo do Estado, com fim de manter a prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus).
Nº 2710
Decreto
Baixar
Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal n° 2.707, de 22/01/2021, que dispõe sobre medidas restritivas específicas de prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal n° 2.619, de 23/03/2020, entre os dias 25 de janeiro até o dia 07 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Nº 2709
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a suspensão da retomada das atividades presenciais com alunos nas unidades de ensino municipais, estaduais e privadas localizada no território municipal, bem como as atividades culturais e esportivas no contexto da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
Nº 2708
Decreto
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Data: 25/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta veículos e materiais sucateados do patrimônio municipal, para fins de alienação mediante leilão, por ser considerados inservíveis
Nº 2707
Decreto
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Data: 22/01/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas específicas de prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.619, de 23/03/2020, entre os dias 25 de janeiro até o dia 07 de fevereiro de 2021, e dá outras providências
Nº 2706
Decreto
Baixar
Data: 19/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade do Comércio Ambulante e Eventual e dá outras providências
Nº 2705
Decreto
Baixar
Data: 19/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEIS DESTINADOS AO USO RURAL EM GLICÉRIO
Nº 2704
Decreto
Baixar
Data: 19/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os valores a serem cobrados pelos Serviços Públicos prestados diretamente pelo município e dá outras providências
Nº 2703
Decreto
Baixar
Data: 19/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o valor a ser cobrado referente à Locação de Caçambas Estacionárias metálicas e dá outras providências
Nº 2702
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas de prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), aplicando a "Fase 2 - Laranja: Controle" a partir de 18/01/2021, e dá outras providências.
Nº 2700
Decreto
Baixar
Data: 29/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências
Nº 2699
Decreto
Baixar
Data: 26/12/2020
Situação: Em vigor
Decreta Luto Oficial no Município de Glicério, pelo falecimento do Servidor CELSO RIEL DA SILVA
Nº 2698
Decreto
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Vínculos
Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre medidas restritivas específicas de prevenção de contágio pelo COVID - 19 (novo Coronavírus), definido no Decreto Municipal nº 2.619, de 23/03/2020, entre os dias 25 à 27 de dezembro e 1º à 3 de janeiro de 2021, e dá outras providências
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