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1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto apoio financeiro a instituição ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “LAR DO VOVÔ” DE GLICÉRIO – CNPJ/MF 55.756.480/0001-07, visando repassar recursos orçamentários de cofinanciamento emergencial, para atender as despesas de custeio específicos da situação de pandêmia do COVID-19, mediante transferência de recursos em parcela única, com base no número de capacidade de atendimento registrada no PMAS 2020. Valor per capita de R$ 150,00, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos respectivos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, com base na Resolução SEDS-10/2020 de 8-5-2020, Lei Municipal nº 1.712/2020 e Plano de Trabalho.

Lei Federal 8666/93