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Atualizado em: 05/05/2026 às 15h21
Elisabeth Vieira
Funcionamento: de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
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Art. 21.  Serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, devendo:
I - Implementar o Sistema Municipal de Saúde e o desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
II - proceder à vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
III - prestar serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
IV - promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
V - implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VI - participar na formulação da política de proteção do meio ambiente objetivando ações voltadas à saúde pública, articulando com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
VII - regulamentar, normatizar e fiscalizar os produtos de origem animal que sejam comercializados no Município;
VIII - proceder ao registro dos estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal; bem como os registros dos produtos de origem animal;
IX – fomentar, coordenar e administrar todas as ações e diretrizes da atenção básica a saúde;
X – gerir e acompanhar financeiramente o Fundo Municipal de Saúde;
XI – fomentar políticas públicas de atendimento especial à criança, ao idoso e à mulher;
XII – fiscalizar entidades da área de saúde que venham a receber recursos financeiros através de subvenção;
XIII – administrar e coordenar o Fundo Municipal de Saúde, inclusive quanto aos recursos financeiros.
XIV - realizar outras atividades correlatas.
 

 

 

CONTATO:

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Telefone:  (18) 3647-9900 - Ramal 9904

 
 
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1º Glicério em ação, realizado no dia 26/08/2017
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Pregão Presencial
Edital de Pregão Presencial nº 31/2026 (Registro de Preços)
Publicação: 22/10/2026 às 08h01
Realização: 06/11/2026 às 08h30
Situação: Aberto
Pregão Presencial
Edital de Pregão Presencial nº 29/2026
Publicação: 09/10/2026 às 14h08
Realização: 27/10/2026 às 08h30
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Edital de Pregão Eletrônico nº 27/2026 (Registro de Preços)
Publicação: 29/09/2026 às 16h36
Realização: 16/10/2026 às 09h00
Situação: Aberto
Dispensa de Licitação
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. Nº 75, INCISO II - DISPENSA 21-2026
Publicação: 22/09/2026
Realização: 24/09/2026 às 23h59
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Pregão Presencial
Edital de Pregão Presencial nº 23/2026 (Registro de Preços)
Publicação: 24/08/2026 às 10h30
Realização: 10/09/2026 às 08h30
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Pregão Presencial
Edital de Pregão Presencial nº 24/2026 (Registro de Preços)
Publicação: 21/08/2026 às 10h00
Realização: 03/09/2026 às 08h30
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AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI Nº 14.133/2021 - 19/2026
Publicação: 25/08/2026
Realização: 27/08/2026 às 23h59
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Pregão Presencial
Edital de Pregão Presencial (Registro de Preços) nº 21/2026
Publicação: 21/07/2026 às 09h14
Realização: 11/08/2026 às 08h30
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Dispensa de Licitação
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LI.1CITAÇÃO ART. Nº 75, INCISO II, § 3º DA LEI Nº 1433/2021
Publicação: 01/06/2026 às 17h00
Realização: 08/06/2026 às 23h59
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Pregão Presencial
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2026
Publicação: 14/04/2026 às 09h28
Realização: 05/05/2026 às 08h00
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