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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/12/2025 às 15h44
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1323 atos encontrados
Nº 3416
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto n° 3.410, de 01 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o número de vagas do cardo de Motorista do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Glicério, e dá outras providências.
Nº 2268
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 2267
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 2266
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL e autoriza a cobrança de preço público para inscrições em competições esportivas oficiais promovidas ou apoiados pelo Município de Glicério e dá outras providências.
Nº 3414
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera artigo 1° do Decreto 3.381, de 26/08/2025, que Nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e da outras providencias.
Nº 3413
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a as ações das FESTIVIDADES DO CENTENÁRIO DE GLICÉRIO a ser realizado nos dias 26, 27 a 29 de dezembro de 2025, e da outras providências
Nº 3410
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente das repartições publicas municipais e da outras providências.
Nº 2265
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legislativo Municipal à conceder abono pecuniário natalino no exercício de 2025, aos servidores e dá outras providências.
Nº 2264
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder abono pecuniário natalino no exercício de 2025, aos servidores e estagiários e dá outras providências.
Nº 2263
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 2262
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 3406
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o número de vagas do cargo de Vigia do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Glicério, e dá outras providências.
Nº 2261
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 2260
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Nº 2259
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o prolongamento da via pública denominada de Avenida Adolpho Hecht Junior localizada entre a Rua Abraão Issa até a Rua Bahia, e dá outras providencias.
Nº 2258
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, na forma de Subvenção Social, à Associação Unidos Pela Vida, de Penápolis, Estado de São Paulo e dá outras providencias, e dá outras providencias.
Nº 2257
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o art. 3º da Lei nº 2.108, de 05 de abril de 2024.
Nº 2256
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE os valores arrecadados com a venda de espaços publicitários nas porteiras e estruturas do evento “Glicério Rodeio Show”, mediante análise orçamentária.
Nº 3403
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar e dá outras providências.
Nº 3401
Decreto
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de Glicério/SP, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Nº 2255
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2254
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2253
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Glicério para o Exercício Financeiro de 2026.
Nº 3398
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério
Nº 2252
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2251
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2250
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2249
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 2248
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Glicério, para o período de 2026/2029 e dá outras providências.
Nº 2247
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 3392
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.
Nº 2246
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2245
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2244
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2243
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2242
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, na forma de Subvenção, à Associação Beneficente “Lar do Vovô” de Glicério, Estado de São Paulo e dá outras providencias.
Nº 2241
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Glicério-SP, a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.
Nº 3387
Decreto
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Glicério – COMASG, para o biênio 2025/2027, e dá outras providências.
Nº 2240
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2239
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros ao CIMPE - Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 69.606/2025 e dá outras providencias.
Nº 2238
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros à Associação Beneficente “Lar do Vovô” de Glicério, Estado de São Paulo, recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme definido pela Resolução do COMASG nº 111/2025 e dá outras providencias.
Nº 3382
Decreto
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconduz os membros do COnselho Municipal de Cultura - CMC, do Município de Glicério, para o Biênio 2025/2027 e dá outras providencias.
Nº 3381
Decreto
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e da outras providencias.
Nº 62
Lei Complementar
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal as funções gratificadas de Coordenador do Cadastro Único e Gestor do Programa Bolsa Família, de Coordenador do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e de Coordenador de Fiscalização de Posturas estabelece suas atribuições e dá outras providências.
Nº 2236
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do novo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo no município de Glicério-SP, e dá outras providências.
Nº 2237
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias.
Nº 2235
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.
Nº 2234
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.
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