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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 14h06
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951 atos encontrados
Nº 3348
Decreto
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério.
Nº 2210
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2209
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2208
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 2207
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 2206
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 2205
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Nº 2204
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão e Compromisso como Associado Efetivo e contribuir mensalmente com a ADTR - AGÊNCIA TIETE VIVO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL, CNPJ 51.910.815/0001-49 e dá outras providências
Nº 2203
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a denominação da atual Rua Bahia, que passará a ser denominada de Rua Idalício Guimarães, e dá outras providências
Nº 3347
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Glicério, e dá outras providências
Nº 3346
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera artigo 3º do Decreto 2.611, de 06/03/2020, que institui o grupo gestor local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência, beneficiárias do benefício de prestação continuada da assistência social – Programa BPC na Escola.
Nº 2202
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2201
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2200
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da denominação complementar do prédio público, localizado na Av. Adolpho Hecht Júnior, nº 454, e dá outras providências
Nº 3341
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação dos artigos 31 e 45, do Decreto Municipal Nº 2901, de 07/03/2022, que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Glicério, e dá outras providências.
Nº 3340
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.198, de 30/04/2025.
Nº 2199
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2198
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.
Nº 3337
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as ações durante os eventos denominados Feirinhas de Glicério, e da outras providências.
Nº 3336
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério.
Nº 3334
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a VI Conferência Municipal dos Disreitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias.
Nº 2197
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2196
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2195
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2194
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 3329
Decreto
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas da Prefeitura Municipal de Glicério.
Nº 3328
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aprovada a Comissão para elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Glicério, conforme Resolução nº 01, de 28/03/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA.
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Glicério, fixando funções, jornadas, licenças, vencimentos e regime disciplinar, e dá outras providências.
Nº 2193
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2192
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências
Nº 2191
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, na forma de Subvenção, à Associação Beneficente “Lar do Vovô” de Glicério, Estado de São Paulo e dá outras providencias
Nº 3325
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as ações do Evento “Festa do Trabalhador - Glicério Rumo ao Centenário”, a ser realizado no dia 30 de abril de 2025 como parte das celebrações alusiva ao Centenário de emancipação política do Município de Glicério.
Nº 2189
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2188
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2187
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, na forma de Subvenção, à Associação Beneficente “Lar do Vovô” de Glicério, Estado de São Paulo e dá outras providencias.
Nº 2186
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, na forma de Subvenção, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - de Penápolis, Estado de São Paulo e dá outras providencias.
Nº 2185
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2184
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2183
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 2182
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Nº 3317
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial no Município de Glicério, pelo falecimento do Servidor GILSON RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 3316
Decreto
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo nas repartições administrativas da Prefeitura Municipal.
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 020 de 01/08/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, regulamentação dos cargos em comissão e das funções de confiança Município de Glicério da e dá outras providências.
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Glicério, a título de Revisão Geral Anual, e dá outras providências.
Nº 3315
Decreto
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 2.651, de 01/06/2020, que Regulamentou a Lei Complementar nº 021 de 22 /09/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e altera o sistema Tributário do Município de Glicério dispondo sobre a dedução de Materiais e ou Mercadorias adquirida de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Nº 3314
Decreto
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Resolução nº 33, de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a participação do Diretor Escolar da unidade de Ensino Fundamental e Infantil na elaboração e cumprimento das HTPCs.
Nº 3313
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 3.149, de 05/12/2023, que institui o Programa “EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL” nas escolas municipais de ensino fundamental dos anos iniciais e dá outras providências.
Nº 3312
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.656, de 28/06/2019, que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada no Município de Glicério, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - GDAD.
Nº 2181
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso II, do § 2º e § 3º ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.656, de 28/06/2019, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - GDAD.
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o número de vagas do cargo de Assistente Social e Assistente Social Educacional do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Glicério, e dá outras providências.
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 16:23
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